Decreto 10.828/21, pode ser usada pelo produtor rural e demais agentes da cadeia do agronegócio para captar recursos para financiar a conservação da parcela da vegetação nativa em sua propriedade, conforme regulamentado.

A nova lei estabeleceu a dispensa do registro do título no cartório de registro de imóveis para ter eficácia contra terceiros, permanecendo somente a necessidade de registro, no caso d euso de garantia real como: hipoteca, penhor rural ou alienação fiduciária do imóvel.